REsp 1956958 - DECISAO

REsp 1956958 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no regime monofásico, a tributação se concentra em uma única fase e, na ausência de previsão legal expressa autorizando o creditamento, não cabe reconhecer crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas à revenda; o art.17 da Lei 11.033/2004 não alterou essa regra nem derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: FERNANDES, FERNANDES & FERNANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDES, FERNANDES & FERNANDES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas à revenda sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação da técnica não cumulativa versus monofasia e necessidade de previsão legal expressa para creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no regime monofásico, a tributação se concentra em uma única fase e, na ausência de previsão legal expressa autorizando o creditamento, não cabe reconhecer crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas à revenda; o art.17 da Lei 11.033/2004 não alterou essa regra nem derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por FERNANDES, FERNANDES & FERNANDES LTDA.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios; não condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)