REsp 1960879 - DECISAO

REsp 1960879 - DECISAO

Sendo os juros moratórios e a correção monetária remuneração que aumentam a disponibilidade patrimonial e representam capacidade contributiva (além de o acessório seguir o principal), esses valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; portanto, não cabe sua exclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Administrative Authority/impetrado: Delegado da Receita Federal em Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo +2 more

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Parties

Delegado da Receita Federal em Maringá/PR

Administrative Authority/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) percebidos na restituição ou repetição do indébito

Ratio Decidendi

Sendo os juros moratórios e a correção monetária remuneração que aumentam a disponibilidade patrimonial e representam capacidade contributiva (além de o acessório seguir o principal), esses valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; portanto, não cabe sua exclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.