REsp 1960914 - DECISAO

REsp 1960914 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que os juros moratórios e a correção monetária recebidos em razão da repetição do indébito (inclusive taxa SELIC sobre depósitos judiciais) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por representarem disponibilidade econômica/natureza remuneratória do capital, sendo aplicável a jurisprudência de recursos repetitivos e o princípio de que o acessório segue o principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em razão da repetição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito (remuneratória vs indenizatória) e seu tratamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que os juros moratórios e a correção monetária recebidos em razão da repetição do indébito (inclusive taxa SELIC sobre depósitos judiciais) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por representarem disponibilidade econômica/natureza remuneratória do capital, sendo aplicável a jurisprudência de recursos repetitivos e o princípio de que o acessório segue o principal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.