REsp 1958266 - DECISAO

REsp 1958266 - DECISAO

Com base na definição de "receita bruta" do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014) que inclui tributos incidentes, e nas orientações do STF (Temas 1.048 e 1.111), concluiu-se que não assiste ao contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que o Recurso Especial deve ser provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), ICMS, Base De Cálculo, Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977, Art. 110 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) ICMS Base De Cálculo Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de "receita bruta" do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das teses do STF (Temas 1.048 e 1.111) ao caso

Ratio Decidendi

Com base na definição de "receita bruta" do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014) que inclui tributos incidentes, e nas orientações do STF (Temas 1.048 e 1.111), concluiu-se que não assiste ao contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que o Recurso Especial deve ser provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido