REsp 1955905 - DECISAO

REsp 1955905 - DECISAO

À luz da interpretação consolidada do Decreto-Lei n. 288/1967 pelo STJ, as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que o faturamento auferido em vendas no âmbito da ZFM não sofre incidência do PIS e da COFINS, sem distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas; por isso o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença que desonerou a recorrente dessas contribuições.

Parties
Recorrente: LOJA DOS ESPELHOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Vendas Internas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Vendas Internas

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Parties

LOJA DOS ESPELHOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive vendas a pessoas físicas
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 que equipara operações na Zona Franca de Manaus a exportação, para efeitos fiscais
  3. 3 Harmonia entre acórdão regional e jurisprudência pacífica do STJ quanto ao alcance do benefício fiscal da ZFM

Ratio Decidendi

À luz da interpretação consolidada do Decreto-Lei n. 288/1967 pelo STJ, as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que o faturamento auferido em vendas no âmbito da ZFM não sofre incidência do PIS e da COFINS, sem distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas; por isso o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença que desonerou a recorrente dessas contribuições.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial
  • DOU-LHE PROVIMENTO