EAREsp 1804525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que despesas de frete relativas a transferências internas entre estabelecimentos não geram direito de creditamento do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: MARZARI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete Intercompany, Insumo, Creditamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Frete Intercompany Insumo Creditamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARZARI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 creditamento de despesas de frete intercompany no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que despesas de frete relativas a transferências internas entre estabelecimentos não geram direito de creditamento do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.