REsp 1953478 - DECISAO

REsp 1953478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não é cabível quando a mercadoria está sujeita ao regime de tributação monofásica devido à incompatibilidade entre os regimes; além disso, não se comprovou omissão do acórdão recorrido nem houve prequestionamento suficiente quanto à LINDB, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente/impetrante: SULCAR POSTO DE SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SULCAR POSTO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime de tributação monofásica
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não é cabível quando a mercadoria está sujeita ao regime de tributação monofásica devido à incompatibilidade entre os regimes; além disso, não se comprovou omissão do acórdão recorrido nem houve prequestionamento suficiente quanto à LINDB, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se