EREsp 1928274 - DECISAO

EREsp 1928274 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão no RE 574.706 acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e diante da necessidade de adequação do acórdão do tribunal a quo ao decidido pela Suprema Corte, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação; em consequência, reconsideram-se as decisões anteriores, ficando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação quanto à adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processo Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito modificativo da modulação de efeitos proferida pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão no RE 574.706 acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e diante da necessidade de adequação do acórdão do tribunal a quo ao decidido pela Suprema Corte, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação; em consequência, reconsideram-se as decisões anteriores, ficando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação quanto à adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.503/1.516e e 1.550/1.555e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.518/1.523e