EREsp 1917761 - DECISAO

EREsp 1917761 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada a recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093/STJ) que versam sobre a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e a compatibilidade do regime monofásico com o creditamento, determinou-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Coordenadoria competente até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Sobrestado; Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público, Aguardando Julgamento Dos Resps 1.894.741/rs E 1.895.255/rs (tema 1.093/stj)
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos indicados; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Sobrestado; Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público, Aguardando Julgamento Dos Resps 1.894.741/rs E 1.895.255/rs (tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada a recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093/STJ) que versam sobre a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e a compatibilidade do regime monofásico com o creditamento, determinou-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Coordenadoria competente até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos indicados; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ)