REsp 1968470 - DECISAO

REsp 1968470 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 574.706 em 13/05/2021, modulou os efeitos da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019, impõe-se a adequação do acórdão do tribunal a quo mediante juízo de conformação; daí a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre acórdãos do tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após modulação pelo STF

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 574.706 em 13/05/2021, modulou os efeitos da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019, impõe-se a adequação do acórdão do tribunal a quo mediante juízo de conformação; daí a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706