AREsp 1945569 - DECISAO

AREsp 1945569 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que os acréscimos patrimoniais representados pela Taxa Selic pagos na repetição do indébito configuram receita para fins de PIS/COFINS, de modo que devem integrar a base de cálculo dessas contribuições; tal entendimento, firmado em precedentes do STJ, autoriza conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, não sendo suficiente a pendência do Tema 962 no STF para afastar a aplicação dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros Moratórios +3 more

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Parties

Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da Taxa Selic incidente sobre repetição de indébito (receita nova ou indenização)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que os acréscimos patrimoniais representados pela Taxa Selic pagos na repetição do indébito configuram receita para fins de PIS/COFINS, de modo que devem integrar a base de cálculo dessas contribuições; tal entendimento, firmado em precedentes do STJ, autoriza conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, não sendo suficiente a pendência do Tema 962 no STF para afastar a aplicação dessa jurisprudência.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.