REsp 1964090 - DECISAO

REsp 1964090 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de manifestar-se sobre a medida provisória que ampliou o prazo para oposição dos embargos à execução, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (parágrafo único do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual os autos foram devolvidos para o complento de julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PIS, Embargos À Execução De Sentença, Prazo Processual, Intimação, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário PIS Embargos À Execução De Sentença Prazo Processual Intimação Medida Provisória Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Contagem do prazo para a Fazenda Pública (intimação pessoal vs. juntada do mandado)
  3. 3 Omissão do Tribunal quanto à medida provisória que alterou o prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de manifestar-se sobre a medida provisória que ampliou o prazo para oposição dos embargos à execução, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (parágrafo único do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual os autos foram devolvidos para o complento de julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração