AREsp 1908765 - DECISAO

AREsp 1908765 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas de repercussão geral citados: 177, 323, 516, 536), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se julgamento pelo STJ em desconformidade com a futura decisão do STF; sobrestamento implícito do exame do recurso especial até a conclusão do juízo de conformação pela instância ordinária.

Parties
Agravante: PROFSAUDE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS COM ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Ato Cooperativo, Isenção, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Ato Cooperativo Isenção Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

PROFSAUDE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS COM ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos e sobre atos praticados a terceiros
  2. 2 Alcance do conceito de ato cooperativo (art. 79 da Lei 5.764/71)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF afetados pela repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas de repercussão geral citados: 177, 323, 516, 536), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se julgamento pelo STJ em desconformidade com a futura decisão do STF; sobrestamento implícito do exame do recurso especial até a conclusão do juízo de conformação pela instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STF (Temas 177, 323, 516 e 536).