REsp 1955715 - DECISAO

REsp 1955715 - DECISAO

Havendo matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.043.313/Tema 939) e visando evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja oportunamente realizado o juízo de retratação ou conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: TV Ponta Verde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Controle De Constitucionalidade, Regulamento Infralegal
Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Mandado De Segurança Repercussão Geral Controle De Constitucionalidade Regulamento Infralegal

Case Brief

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Parties

TV Ponta Verde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 e do Decreto nº 8.426/2015
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo
  3. 3 Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas por regulamento infralegal

Ratio Decidendi

Havendo matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.043.313/Tema 939) e visando evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja oportunamente realizado o juízo de retratação ou conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.