REsp 1921502 - ACORDAO

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Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, que qualifica os juros de mora na repetição do indébito como lucros cessantes, e considerando que as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 incluem nas bases do PIS/COFINS o total das receitas auferidas sem excluir juros moratórios ou correção monetária, concluiu-se que tais valores integram a base de cálculo do PIS/COFINS; portanto, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Fitesa Nãotecidos S/A; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Lucros Cessantes, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic +2 more

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Parties

Fitesa Nãotecidos S/A

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora como lucros cessantes
  3. 3 Alcance das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 quanto à base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, que qualifica os juros de mora na repetição do indébito como lucros cessantes, e considerando que as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 incluem nas bases do PIS/COFINS o total das receitas auferidas sem excluir juros moratórios ou correção monetária, concluiu-se que tais valores integram a base de cálculo do PIS/COFINS; portanto, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.