EREsp 1964977 - DECISAO

EREsp 1964977 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, entendeu-se que os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído compõem o custo de aquisição da mercadoria e possibilitam o creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, independentemente da tributação na etapa subsequente; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Caracterização dos valores de ICMS-ST reembolsados como custo de aquisição para fins de crédito no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, entendeu-se que os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído compõem o custo de aquisição da mercadoria e possibilitam o creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, independentemente da tributação na etapa subsequente; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.