AREsp 1928371 - DECISAO

AREsp 1928371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão da instância de origem de que as comissões pagas a representantes comerciais são despesas operacionais e não insumos aptos a gerar crédito de PIS/COFINS; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente aplicando a tese do REsp 1.221.170/PR.

Parties
Agravante: DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.221.170/pr)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditar PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
  2. 2 Interpretação e aplicação da tese do REsp 1.221.170/PR (conceito de insumo: essencialidade ou relevância)
  3. 3 Alegada omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão da instância de origem de que as comissões pagas a representantes comerciais são despesas operacionais e não insumos aptos a gerar crédito de PIS/COFINS; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente aplicando a tese do REsp 1.221.170/PR.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.