EREsp 1927868 - ACORDAO

EREsp 1927868 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, corrigir erro material para explicitar que a controvérsia trata da incidência do PIS e da COFINS sobre encargos moratórios decorrentes de recebimento em atraso; entender que, por ausência de previsão normativa expressa, a alíquota zero prevista para a receita decorrente da venda de livros não se estende aos juros e encargos moratórios, os quais constituem receita nova ou componente do faturamento e, portanto, são tributáveis pelas contribuições na forma da legislação de regência; ressalvar que a isenção de IR sobre juros moratórios (REsp 1.089.720/RS) não afeta essa conclusão.

Parties
Embargante: EDITORA POSITIVO LTDA.; Embargante: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Juros Moratórios, Encargos Moratórios, Receita Financeira, Lucros Cessantes, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Juros Moratórios Encargos Moratórios Receita Financeira +3 more

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Parties

EDITORA POSITIVO LTDA.

Embargante

GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota zero do PIS e da COFINS prevista no art. 28, VI, da Lei 10.865/2004 abrange os encargos moratórios decorrentes de recebimento em atraso das parcelas de vendas de livros e apostilas
  2. 2 Se os juros moratórios constituem receita nova (diferente da receita principal) e, portanto, são tributáveis pelo PIS e pela COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.089.720/RS (isenção de IR sobre juros moratórios) ao tema do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, corrigir erro material para explicitar que a controvérsia trata da incidência do PIS e da COFINS sobre encargos moratórios decorrentes de recebimento em atraso; entender que, por ausência de previsão normativa expressa, a alíquota zero prevista para a receita decorrente da venda de livros não se estende aos juros e encargos moratórios, os quais constituem receita nova ou componente do faturamento e, portanto, são tributáveis pelas contribuições na forma da legislação de regência; ressalvar que a isenção de IR sobre juros moratórios (REsp 1.089.720/RS) não afeta essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Retifica-se o acórdão para inserir: "Por não haver determinação normativa expressa, não se pode estender a alíquota zero às receitas financeiras derivadas do pagamento, a destempo, das parcelas de pagamento dos livros, pois os juros de mora e demais encargos moratórios são componentes do faturamento empresarial e,...