EAREsp 1787266 - ACORDAO

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O agravo foi improvido porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e, quanto ao mérito tributário, o Tribunal de origem concluiu que se tratava de alíquota zero e não de isenção, razão pela qual o art. 178 do CTN não se aplica; assim, inexistem fundamentos suficientes para acolher o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido / negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Revogação De Benefício Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação do benefício fiscal de alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN
  3. 3 Diferença jurídica entre isenção e alíquota zero

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e, quanto ao mérito tributário, o Tribunal de origem concluiu que se tratava de alíquota zero e não de isenção, razão pela qual o art. 178 do CTN não se aplica; assim, inexistem fundamentos suficientes para acolher o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido / negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial