AREsp 1945555 - DECISAO

AREsp 1945555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora exista entendimento jurisprudencial (REsp 1221170) sobre o conceito de insumo baseado em essencialidade/relevância, a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da essencialidade das despesas indicadas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não comporta seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de despesas com publicidade, propaganda, fotografia, serviços de informática, fretes e correios como insumos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora exista entendimento jurisprudencial (REsp 1221170) sobre o conceito de insumo baseado em essencialidade/relevância, a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da essencialidade das despesas indicadas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não comporta seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.