REsp 1967421 - DECISAO

REsp 1967421 - DECISAO

Por razão de economia processual e em atenção ao processamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, seguirá-se a orientação do STJ (indeferimento do seguimento se coincidente) ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MORETTI LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.093/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Lei 11.033/2004, Repercussão Geral/repetitivos (tema 1.093)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Lei 11.033/2004 Repercussão Geral/repetitivos (tema 1.093)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO MORETTI LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e em atenção ao processamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, seguirá-se a orientação do STJ (indeferimento do seguimento se coincidente) ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ).