REsp 1946848 - DECISAO

REsp 1946848 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à repercussão geral (RE n. 1.341.464, Tema n. 1.186), perante o STF, razão pela qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso ou processado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa oficial e Apelação improvidas; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, CPRB, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Tributário Direito Previdenciário Processo Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo CPRB +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta
  2. 2 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  3. 3 Incidência do entendimento vinculante por repercussão geral e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à repercussão geral (RE n. 1.341.464, Tema n. 1.186), perante o STF, razão pela qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso ou processado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Remessa oficial e Apelação improvidas; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.