REsp 1974251 - DECISAO

REsp 1974251 - DECISAO

Reconhecida a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e sua modulação de efeitos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja efetuado juízo de conformação com a orientação do STF, hipótese em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Firmada Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Firmada Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (Tema 69)
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574706 e consequências para processos pendentes

Ratio Decidendi

Reconhecida a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e sua modulação de efeitos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que seja efetuado juízo de conformação com a orientação do STF, hipótese em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • O recurso especial terá seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF.