REsp 1645022 - ACORDAO

REsp 1645022 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, adotando o entendimento de que o pedido administrativo de compensação constitui reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional independentemente da data de constituição do crédito; os embargos de declaração buscam apenas rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
PIS, Pedido Administrativo De Compensação, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário PIS Pedido Administrativo De Compensação Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 535 Do Cpc/1973

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 identidade fática entre o caso e precedentes usados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, adotando o entendimento de que o pedido administrativo de compensação constitui reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional independentemente da data de constituição do crédito; os embargos de declaração buscam apenas rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração