EREsp 1881251 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência porque as ementas colacionadas demonstraram divergência jurisprudencial entre a Segunda e a Primeira Turma quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico e à extensão do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 266, § 1º do RISTJ; determinou-se vista à parte embargada por 15 dias.

Parties
Embargante: COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Para Processamento (vista À Parte Embargada Por 15 Dias)
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Incidência Monofásica, Creditamento, Reporto, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime De Incidência Monofásica Creditamento Reporto Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Para Processamento (vista À Parte Embargada Por 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por revendedor quando o fornecedor foi tributado no regime monofásico
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 fora do âmbito do Reporto
  3. 3 incompatibilidade entre regimes de tributação (monofásico vs. não cumulativo) e especialidade normativa

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque as ementas colacionadas demonstraram divergência jurisprudencial entre a Segunda e a Primeira Turma quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico e à extensão do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 266, § 1º do RISTJ; determinou-se vista à parte embargada por 15 dias.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Admitir o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Dar vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.