REsp 1946068 - DECISAO

REsp 1946068 - DECISAO

Por entender que o ICMS-ST repercute economicamente no substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, e que o direito ao creditamento de PIS/COFINS independe da tributação na etapa anterior, a Corte negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Custo De Aquisição
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Custo De Aquisição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições para revenda
  2. 2 Se o direito ao creditamento depende da ocorrência de tributação na etapa anterior da cadeia
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 ao reconhecimento de direito a crédito junto à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por entender que o ICMS-ST repercute economicamente no substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, e que o direito ao creditamento de PIS/COFINS independe da tributação na etapa anterior, a Corte negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Custas ex lege.