REsp 1489665 - DECISAO

REsp 1489665 - DECISAO

Ao reexaminar, verificou-se que a matéria dos autos (aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da depreciação do ativo imobilizado) não se amolda ao Tema 756 do STF, que trata de créditos sobre despesas financeiras, e as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: GONCALVES & TORTOLA S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração De Sobrestamento / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Repercussão Geral (tema 756), Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Competência Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional PIS COFINS Depreciação Do Ativo Imobilizado Repercussão Geral (tema 756) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração De Sobrestamento / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria tratada no mandado de segurança se amolda ao Tema 756 do STF (repercussão geral)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais dissociadas da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação do ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Ao reexaminar, verificou-se que a matéria dos autos (aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da depreciação do ativo imobilizado) não se amolda ao Tema 756 do STF, que trata de créditos sobre despesas financeiras, e as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015) por tratar-se de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)