AREsp 1874718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a orientação consolidada do STJ admite a equiparação, para fins fiscais, das operações de venda destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS, inclusive nas vendas a pessoas físicas ou jurídicas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Isenção, REINTEGRA, Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito
Processual Civil Tributário Aduaneiro PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Isenção +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre operações de venda nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
  3. 3 Equiparação das vendas destinadas às ALC à exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a orientação consolidada do STJ admite a equiparação, para fins fiscais, das operações de venda destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS, inclusive nas vendas a pessoas físicas ou jurídicas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.