REsp 1922734 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por reconhecer-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada e completa as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que os valores referentes à taxa Selic (juros e correção) na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não cabe, via embargos de declaração, o reexame do mérito para afastar tal incidência.

Parties
Embargante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os juros equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Hipersuperveniência de julgados do STF (Temas 808, 962) e seu impacto sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por reconhecer-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada e completa as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que os valores referentes à taxa Selic (juros e correção) na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não cabe, via embargos de declaração, o reexame do mérito para afastar tal incidência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração