AREsp 1946318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (que o OGMO é mero intermediário e que o §2º do art.3º veda o creditamento de valores pagos a pessoa física) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Mão De Obra, OGMO, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Mão De Obra OGMO Mandado De Segurança +3 more

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Parties

PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS/COFINS de valores pagos ao OGMO
  2. 2 natureza jurídica do OGMO e relação com trabalhadores avulsos
  3. 3 interpretação administrativa (IN RFB nº 1.911/2019) e sua compatibilidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (que o OGMO é mero intermediário e que o §2º do art.3º veda o creditamento de valores pagos a pessoa física) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.