REsp 1973662 - DECISAO

REsp 1973662 - DECISAO

A modulação realizada pelo STF no RE 574.706, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem efeito modificativo sobre o acórdão proferido pela Corte a quo quando a ação foi proposta em 12/08/2019, pelo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, sendo anulada a decisão embargada que julgou o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de que o tribunal a quo realize o juízo de conformação após modulação pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para devolução dos autos e efeito modificativo

Ratio Decidendi

A modulação realizada pelo STF no RE 574.706, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem efeito modificativo sobre o acórdão proferido pela Corte a quo quando a ação foi proposta em 12/08/2019, pelo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, sendo anulada a decisão embargada que julgou o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.