AREsp 1845559 - DECISAO

AREsp 1845559 - DECISAO

Por reconhecer-se que a matéria refere-se ao alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (tema 69), cujo efeito foi modulada a partir de 15.3.2017 e que trata da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando o entendimento desta Corte de que, havendo repercussão geral, os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual suspensão do processo, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências de conformação com a tese do STF, incluindo a negativa de seguimento dos recursos especiais quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF e o reexame quando...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal; os recursos especiais terão seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou serão novamente examinados caso o aresto...
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação Dos Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (tema 69)
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos determinada pelo STF a partir de 15.3.2017

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a matéria refere-se ao alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (tema 69), cujo efeito foi modulada a partir de 15.3.2017 e que trata da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando o entendimento desta Corte de que, havendo repercussão geral, os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual suspensão do processo, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências de conformação com a tese do STF, incluindo a negativa de seguimento dos recursos especiais quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF e o reexame quando...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal; os recursos especiais terão seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou serão novamente examinados caso o aresto...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte