REsp 1743497 - DECISAO

REsp 1743497 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que 'cards games' são destacáveis e não se equiparam a livros, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Equiparação a Livro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Equiparação a Livro Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota zero de PIS e COFINS a 'cards games' por equiparação a livros
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que 'cards games' são destacáveis e não se equiparam a livros, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme os moldes descritos na decisão.