REsp 1955449 - DECISAO

REsp 1955449 - DECISAO

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base de cálculo do PIS e da COFINS como o total das receitas auferidas, abrangendo receitas de diferentes naturezas; a correção monetária e os juros equivalentes à Taxa Selic, recebidos na repetição do indébito, constituem disponibilidade econômica/remuneração do capital e, assim, compõem a base de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível excluir tais valores da base tributável.

Parties
Recorrente: PARENTEX DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição Do Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

PARENTEX DISTRIBUICAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) recebidos na repetição do indébito
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exclusão da correção monetária da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base de cálculo do PIS e da COFINS como o total das receitas auferidas, abrangendo receitas de diferentes naturezas; a correção monetária e os juros equivalentes à Taxa Selic, recebidos na repetição do indébito, constituem disponibilidade econômica/remuneração do capital e, assim, compõem a base de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível excluir tais valores da base tributável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se