EREsp 1825838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi solucionada com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 574.706/PR, Tema 69), o que inviabiliza o exame da divergência no STJ nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, por se tratar de óbice de admissibilidade e ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Embargante: DIPESUL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69/stf), Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69/stf) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DIPESUL VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado (inclusive ICMS-ST) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia foi solucionada com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 574.706/PR, Tema 69), o que inviabiliza o exame da divergência no STJ nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, por se tratar de óbice de admissibilidade e ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela contribuinte.
  • Publique-se.