REsp 1858791 - DECISAO

REsp 1858791 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante definida no Tema 1076/STJ, evitando decisões dissonantes entre cortes do mesmo sistema de justiça; em caráter jurisprudencial reputa-se mantido o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a taxa SELIC é aplicável na repetição do indébito.

Parties
Recorrente: GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Correção Monetária SELIC, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj, Artigo 85, §8º Do CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repetição Do Indébito Correção Monetária SELIC +3 more

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Parties

GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização na repetição do indébito
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios e alcance do §8º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante definida no Tema 1076/STJ, evitando decisões dissonantes entre cortes do mesmo sistema de justiça; em caráter jurisprudencial reputa-se mantido o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a taxa SELIC é aplicável na repetição do indébito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante (Tema 1076/STJ)