REsp 1968252 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que os rendimentos (juros de mora e correção monetária) incidentes na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser negado provimento ao Recurso Especial, não merecendo prosperar a tese de exclusão desses valores da base de cálculo.

Parties
Recorrente: MULTILOG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

MULTILOG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em razão de repetição do indébito
  2. 2 Alegação de omissão em acórdão e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que os rendimentos (juros de mora e correção monetária) incidentes na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser negado provimento ao Recurso Especial, não merecendo prosperar a tese de exclusão desses valores da base de cálculo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais.