AREsp 1964110 - DECISAO

AREsp 1964110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (conclusão do Tribunal de origem de que publicidade/marketing não integram o objeto social e não são insumos), procedimento vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA. e outros; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Confirmada Pelo Trf5; Decisão Baseada Em Reavaliação De Fatos)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Crédito Tributário Não Cumulatividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA. e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Confirmada Pelo Trf5; Decisão Baseada Em Reavaliação De Fatos)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade, propaganda e marketing se enquadram como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou ou negou vigência às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (conclusão do Tribunal de origem de que publicidade/marketing não integram o objeto social e não são insumos), procedimento vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.