REsp 1649142 - DECISAO

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Como a matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, aplicando-se, se o caso, o art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Frete, Recursos Repetitivos, Tema 1.093
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Frete Recursos Repetitivos Tema 1.093

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS e COFINS sobre frete na aquisição de veículo para revenda
  2. 2 incidência dos efeitos do regime de recursos repetitivos (Tema 1.093) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, aplicando-se, se o caso, o art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.