REsp 1974186 - DECISAO

REsp 1974186 - DECISAO

Foram acolhidos embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que realize o juízo de conformação em face da modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE n. 574.706; em consequência, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito modificativo da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre acórdãos de tribunais inferiores
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo após modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que realize o juízo de conformação em face da modulação dos efeitos fixada pelo STF no RE n. 574.706; em consequência, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o órgão a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo e anulação do acórdão que julgou o agravo interno