EREsp 1599065 - ACORDAO

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Os valores relativos à interconexão e ao roaming são destinados a outras operadoras em razão do regime regulatório das telecomunicações e não se incorporam ao patrimônio das recorridas, de modo que não integram o faturamento destas e não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins; por outro lado, a compensação julgada deve ser limitada em observância da restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/2007 vigente à época do ajuizamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A; Recorrido: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Interconexão, Roaming, Compensação Tributária, Cpc/1973 Art. 535
Processual Civil Tributário PIS COFINS Faturamento Interconexão Roaming Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

BRASIL TELECOM CELULAR S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Inclusão ou exclusão dos valores de interconexão e roaming da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os valores relativos à interconexão e ao roaming são destinados a outras operadoras em razão do regime regulatório das telecomunicações e não se incorporam ao patrimônio das recorridas, de modo que não integram o faturamento destas e não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins; por outro lado, a compensação julgada deve ser limitada em observância da restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/2007 vigente à época do ajuizamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para efeito de limitar a compensação tributária, nos termos do voto da Relatora.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido que declarou a ilegalidade da inclusão dos valores decorrentes de interconexão e roaming na base de cálculo do PIS e da COFINS.