REsp 1574270 - DECISAO

REsp 1574270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a questão controvertida envolve matéria de natureza constitucional (interpretação da não cumulatividade e do princípio da legalidade tributária), de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão regional fundamentou-se no art.3º, §2º, inciso II das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, que afasta o direito a crédito sobre aquisições não sujeitas às contribuições.

Parties
Agravante/impetrante: DANA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e partes de manutenção
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º, inciso II das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a questão controvertida envolve matéria de natureza constitucional (interpretação da não cumulatividade e do princípio da legalidade tributária), de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão regional fundamentou-se no art.3º, §2º, inciso II das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, que afasta o direito a crédito sobre aquisições não sujeitas às contribuições.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.