REsp 1973508 - DECISAO

REsp 1973508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de que modo foram contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Relatorial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em razão de repetição do indébito
  2. 2 exigências de admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos violados)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de que modo foram contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.