REsp 1500504 - DECISAO

REsp 1500504 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ e na previsão legal dos arts. 3º, §2º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais valores pagos a título de mão-de-obra de pessoa física configuram aquisição de serviço não sujeita à contribuição e, portanto, não geram direito ao crédito do PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Mão De Obra De Pessoa Física
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Mão De Obra De Pessoa Física

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tecon Rio Grande S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de mão-de-obra de pessoa física?
  2. 2 Interpretação do conceito de insumos para fins de crédito no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º, §2º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ e na previsão legal dos arts. 3º, §2º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais valores pagos a título de mão-de-obra de pessoa física configuram aquisição de serviço não sujeita à contribuição e, portanto, não geram direito ao crédito do PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.