REsp 1973522 - DECISAO

REsp 1973522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência dominante do STJ de que os valores referentes à incidência da taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e ante a ausência de demonstração objetiva de omissão no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Artemobili Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Omissão (embargos De Declaração)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora +1 more

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Parties

Artemobili Móveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros e atualização pela taxa SELIC recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros recebidos na repetição do indébito (receita financeira vs. verba compensatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência dominante do STJ de que os valores referentes à incidência da taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e ante a ausência de demonstração objetiva de omissão no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.