REsp 1929737 - ACORDAO

REsp 1929737 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho eminentemente constitucional (art. 150, I, da CF), o que torna inviável o exame pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; ademais, a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS foi considerada compatível com a legislação aplicável e o princípio da legalidade, e a tese do RE nº 574.706 não se aplica automaticamente à CPRB.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Fundamentação Constitucional, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Fundamentação Constitucional Repercussão Geral

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Parties

METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexame de matéria constitucional em recurso special
  2. 2 inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alcance da tese do RE nº 574.706 (ICMS não compõe a base de cálculo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho eminentemente constitucional (art. 150, I, da CF), o que torna inviável o exame pelo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; ademais, a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS foi considerada compatível com a legislação aplicável e o princípio da legalidade, e a tese do RE nº 574.706 não se aplica automaticamente à CPRB.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.