AREsp 1703991 - DECISAO

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Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos do Tema 69/STF), impõe-se remeter os autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação e aplique o entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando o disposto no art. 493 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Fato Superveniente (art. 493 Cpc)
Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Compensação Repercussão Geral Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706-PR (Tema 69/STF) e modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos do Tema 69/STF), impõe-se remeter os autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação e aplique o entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando o disposto no art. 493 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remeta-se os autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Publique-se.