REsp 1972180 - DECISAO

REsp 1972180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado: não restou comprovado que a compensação se deu por DCTF, tendo a Informação Fiscal indicado a compensação por habilitação de créditos em execução de julgado, e tampouco foi comprovado lançamento de ofício sem procedimento administrativo prévio; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, Decadência, Compensação Via DCTF, Mandado De Segurança, Lançamento De Ofício, Habilitação De Créditos Em Execução De Julgado, Súmula 436/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS Decadência Compensação Via DCTF Mandado De Segurança Lançamento De Ofício Habilitação De Créditos Em Execução De Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao PIS dos anos de 1997 a 1998
  2. 2 Efeito constitutivo da DCTF para formação do crédito tributário até 2003
  3. 3 Natureza da compensação (via DCTF ou por habilitação de créditos em execução judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado: não restou comprovado que a compensação se deu por DCTF, tendo a Informação Fiscal indicado a compensação por habilitação de créditos em execução de julgado, e tampouco foi comprovado lançamento de ofício sem procedimento administrativo prévio; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.