REsp 1908789 - DECISAO

REsp 1908789 - DECISAO

Por prevalecer jurisprudência dominante do STJ e com fundamento no art. 1º, § 1º das Leis n.10.637/2002 e 10.833/2003, os valores referentes à taxa SELIC (correção e juros) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se configurou omissão apta a ensejar provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (Taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência dominante do STJ e com fundamento no art. 1º, § 1º das Leis n.10.637/2002 e 10.833/2003, os valores referentes à taxa SELIC (correção e juros) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se configurou omissão apta a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.