EREsp 1934009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ICMS-ST, quando retido e recolhido pelo substituto, não constitui receita bruta deste, sendo mero ingresso na contabilidade do substituto como depositário do tributo; portanto o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos e não gera direito a crédito para o substituído, conforme legislação aplicável e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.456.648/RS).

Parties
Agravante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) pagos pelo substituído
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo e conceito de receita/faturamento para fins de PIS/COFINS não cumulativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ICMS-ST, quando retido e recolhido pelo substituto, não constitui receita bruta deste, sendo mero ingresso na contabilidade do substituto como depositário do tributo; portanto o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos e não gera direito a crédito para o substituído, conforme legislação aplicável e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.456.648/RS).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial